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04/03/2016 10:00 - Atualizado em 21/11/2016 08:50

Viver em união estável garante direitos

Principal diferença entre união afetiva e casamento está no direito à herança.

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Redação

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As ramificações da legislação confundem os brasileiros em diversos aspectos da vida. Casais que têm um namoro sólido, por exemplo, quando começam a fazer planos para o futuro, passam a pensar em assuntos como união estável, casamento e os direitos e deveres de cada um.

Entenda o que é união estável

Segundo o parágrafo terceiro do artigo 226 da Constituição Brasileira, “é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.

Isso ainda não explica muito, mas vamos adiante, até o artigo 1º da Lei nº 9.278/1996, que regula o trecho constitucional acima: “É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família”. Entenda melhor a seguir.

casal em união estável de mudança

Quando falamos em convivência duradoura e contínua, diferenciamos uma relação não apenas pelo tempo de duração, mas também pelas perspectivas futuras. Além de existir há algum tempo, não pode ser cogitada uma possibilidade próxima de extinção dessa união.

O casal deve ser visto costumeiramente junto, frequentando locais públicos com demonstração de afeto. Ou seja, nada de encontros sexuais ou afetivos “secretos”, que ninguém vê.

Outra prova de estabilidade do relacionamento é a perspectiva de consolidar uma família, seja com filhos ou com a coabitaçãoEmbora a Constituição Federal caracterize uma família como a união entre “homem e mulher”, o sistema jurídico brasileiro usa o bom senso e também reconhece a união homoafetiva de caráter familiar.

Casal precisa morar junto?

Apesar de a coabitação ser uma forte prova da estabilidade do relacionamento, esse não é um requisito para caracterizar a união estável, ao contrário do que muitos pensam.

Outra dúvida comum é quanto ao tempo mínimo de namoro. Antes do Código Civil de 2002, era necessário comprovar pelo menos cinco anos de convivência. Hoje, não há mais essa exigência. Portanto, caso uma das partes requeira seus direitos ao fim do relacionamento, a decisão da existência ou não de uma união estável será com base apenas na observância dos aspectos acima.

Para prevenir desavenças e gozar da proteção do Estado garantida pela Constituição, é possível formalizar a união estável. Assim, o casal define a data de início da união, o que elimina dúvidas na divisão de bens, quando o vínculo for dissolvido.

Sem essa formalização, para buscar o reconhecimento, é necessário recorrer ao Poder Judiciário com uma demorada ação, que envolve consulta a provas documentais e a testemunhas para comprovar o convívio do casal. E as maiores dúvidas quanto a esse tema são referentes justamente a quando a união acaba. 

casal em união estável: homem pede mulher em casamento

Vale o regime da comunhão parcial de bens. Móveis e imóveis que foram adquiridos pelo casal depois da união, mesmo que individualmente, são considerados fruto de colaboração comum. Dissolvido o relacionamento, caso um dos companheiros necessitar assistência material, o outro deverá pagar pensão alimentícia.

A única grande diferença entre união estável e casamento é quanto à herançaEnquanto na primeira o companheiro da pessoa morta tem direito apenas à parte do patrimônio adquirida durante o relacionamento, o cônjuge unido pelo casamento é herdeiro necessário, ou seja, tem direito sobre todos os bens do falecido.

Vale lembrar que, mesmo com a formalização, o casal em união estável continua com o estado civil “solteiro”.

O assunto é complexo. Se você ainda tem dúvidas, deixe um comentário abaixo com sua pergunta ou sugestão. Aprovou o artigo? Então compartilhe o conteúdo com seus seguidores nas redes sociais! E aproveite para conferir as dicas de bem-estar do Vivo Mais Saudável.

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legislação
casamento
partilha de bens
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