Qualidade de Vida

25/03/2016 11:00 - Atualizado em 04/12/2016 09:52

Entenda o papel do oficial de justiça na sociedade

Responsável por fazer as leis serem cumpridas, o profissional pode até mesmo dar voz de prisão.

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Redação

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Servidor do tribunal, com nível superior completo e concursado, o oficial de justiça é responsável por fazer serem cumpridas as ordens emitidas pelos juízes. Na maioria dos estados, esse profissional deve ser bacharel em Direito ou ter algum tipo de especialização na área jurídica.

No dia 25 de março, celebra-se o Dia Nacional do Oficial de Justiça, em homenagem a essas pessoas que se empenham na garantia do cumprimento da legislação. A data é reconhecida pela Lei número 13.157, sancionada em 4 de agosto de 2015 pela presidente Dilma Rousseff. Saiba mais sobre essa profissão.

dia do oficial de justiça: balança símbolo do direito

Oficial de justiça não representa as partes

Nos trâmites judiciais, geralmente existem duas partes envolvidas em um processo: réu e acusador. O trabalho do oficial não é representar nenhum desses lados, mas sim a Justiça ou o juízo. A atuação dele ocorre nas ruas, com isenção política total, seguindo apenas as ordens dadas pelo juiz que está acompanhando o processo.

Um oficial de justiça deve sempre estar identificado com um crachá do tribunal que representa e com sua carteira funcional. Em alguns casos, também utiliza brasões da república e distintivos, que não são obrigatórios.

A função mais comum dos oficiais é a entrega de mandados judiciais, documentos públicos que expressam ordens do juiz em determinado processo. Com o mandado, faz-se cumprir a demanda do judiciário na prática de um ato processual, que pode ser uma intimação ou mesmo uma ordem de despejo, busca e apreensão ou reintegração de posse.

Diligências não ocorrem em hora marcada

Mesmo sem um mandado judicial, o oficial de justiça pode fazer cumprir as ordens do juiz. Na Lei 9.099/95, existem exceções ao uso do documento. Quando o caso está em um dos juizados especiais, o magistrado pode ordenar que o oficial pratique atos processuais.

Geralmente, o horário das diligências de um oficial ocorre entre as 6h e as 20h, de segunda a sábado. Esse regulamento está no Código de Processo Civil, no artigo 172. No entanto, com autorização judicial, esse funcionário pode trabalhar depois das 20h ou mesmo em domingos. Isso geralmente acontece para juizados especiais ou processos criminais.

Quando no exercício de sua função, o oficial de justiça também tem poder de polícia. Por isso, caso ocorra algum crime enquanto ele está em diligência, ele pode dar voz de prisão, uma vez que é autoridade pública e autorizada a denunciar um flagrante delito ou a solicitar auxílio policial.

O mandato judicial, mesmo que não seja assinado ou que o destinatário demonstre resistência para recebê-lo, pode ser reconhecido como entregue. O oficial recebe fé pública, ou seja, suas afirmações possuem presunção de veracidade. Nesse caso, se alguém se nega a assinar, o oficial pode declarar que a pessoa está ciente da situação e a identifica como intimada.

Quando alguém se esconde do oficial de justiça, os Códigos de Processo Civil e de Processo Penal garantem que o profissional possa realizar a intimação para qualquer familiar, vizinho, porteiro ou outros do círculo de convivência. Assim, ela é considerada válida sem que possa ser alegado desconhecimento pela parte.

Gostou de saber um pouco mais desse trabalho? Então aproveite para compartilhar as informações com seus amigos nas redes sociais! E não se esqueça de conferir as dicas de saúde e bem-estar do Vivo Mais Saudável.

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